Do Jornal da Tarde
Juiz anula revisão de Plano Diretor
"A Justiça determinou ontem a suspensão do projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico da Capital (PDE) e ordenou que a população seja incluída na discussão da lei, que servirá para organizar o crescimento da cidade nos próximos dez anos.
A decisão foi tomada pelo juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, ao julgar uma ação civil pública movida, em 2 de abril de 2008, pelo Instituto Polis e pela União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior.
O magistrado questionou a utilidade das quatro audiências públicas organizadas por Prefeitura e Câmara dos Vereadores ano passado – uma em cada região do município. Nas ocasiões, os cidadãos tinham dois minutos para se pronunciar. “Há de se afirmar que dois minutos, de qualquer ângulo que se veja, é período deveras muito curto para que se possa formular uma opinião útil e construtiva”, afirmou Porta, na decisão". Leia mais.
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Em parecer apresentado em março de 2009 à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), o verador João Antonio declarou a inconstitucionalidade do projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de São Paulo.
PARECER DE JOÃO ANTONIO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PDE NA CCJLP DA CÂMARA MUNICIPAL DE SP.
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